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Regularização Fundiária

Regulamentação do processo de regularização fundiária

.: Lei de Terras do Estado da Paraíba
.: Regulamento da Lei de Terras do Estado da Paraíba

.: Constituição do Estado da Paraíba

Convênio /2013 MDA-INTERPA

.: Situação dos imóveis contemplados pelas ações de Regularização Fundiária
.: Alagoa Nova
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