Decreto 24.649 de 2003
por Pétala Pontual de Sousa
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última modificação
29/09/2015 08h55
Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e determina outras providências.
Decreto 24.649 de 2003 (desfocado).pdf
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