O Procon Estadual da Paraíba

A Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba – PROCON–PB, na condição de autarquia, sob regime especial, integrante da administração indireta, com personalidade de direito público interno compõe o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e presta apoio técnico, jurídico e administrativo ao Conselho Estadual de Defesa do Consumidor.

A sigla Procon surgiu da junção das sílabas iniciais da expressão “Proteção ao Consumidor” e é atribuída aos órgãos governamentais que, administrativamente, defendem os consumidores e a prática justa no mercado de consumo. Cabe a eles, de forma preventiva e repressiva, combater o cometimento de irregularidades no mercado, como também promover a educação para o consumo. Assim, além de solucionar eventuais problemas entre consumidores e fornecedores por meio de procedimentos administrativos próprios, compete ao Procon desenvolver, para toda a população de uma localidade, atividades educativas e de orientação.

A norma principal para a atuação do Procon é a Lei Federal n.o 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Existem, no entanto, diversos outros normativos que embasam as ações do órgão.

Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba” e PROCON–PB se equivalem.