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Ato da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, nº 01/2016, disciplina o funcionamento de todas as unidades do Poder Judiciário estadual, em virtude do feriado de Carnaval.

A atuação da Procuradoria Geral do Estado do da Paraíba (PGE-PB) nas ações que visam excluir a Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS da energia elétrica foi um dos temas abordados nesta sexta-feira (28), durante a reunião do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CNPGE), no Brisamar Hotel, em São Luís (MA).

O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Administração, decidiu prorrogar o prazo para atualização cadastral de todos os servidores ativos e inativos (efetivos, comissionados, prestadores de serviço, aposentados e pensionistas) até o dia 31 de julho. Até esse domingo (30), que era o prazo final para realizar o procedimento, 84% dos servidores tinham atualizado os dados.