Página Inicial > Orçamento > Normas Orçamentárias

Normas Orçamentárias

Legislação

- Leis Federais

– Lei nº 4.320 – Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

– LC nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal

- Leis Estaduais

      Ano      
      PPA*      
          LDO          
          LOA          
        QDD        
      Decretos      
2007
2008
 8.484
2009
2010
2011
 9.327
2012
 9.657
2013
 9.949
2014 10.069 10.262 2014 34.769
2015 10.437 2015

* PPA define a ação governamental num horizonte de tempo de quatro anos, mas pode ser revisado anualmente para elaboração das propostas orçamentárias setoriais que dão origem à Lei de Orçamento Anual (LOA).

- Portarias – Secretaria do Tesouro Nacional – STN

– Portaria nº 42 – Estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências.

– Portaria nº 163 – Consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

– Portaria nº 325 – Altera os Anexos I, II e III da Portaria Interministerial n o 163, de 4 de maio de 2001, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Institucional

Receitas

Despesas

Compras

Convênios

Orçamento

Pessoal

Dados Gerais

Dados Específicos

SIC

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
Av. Rio Grande do Sul, 1280 - Bairro dos Estados - CEP: 58030-021 - João Pessoa/PB
Email: transparencia@paraiba.pb.gov.br - Telefone: (83) 3218-7517