Decreto Estadual Nº 30.608 de 2009
por Pétala Pontual de Sousa
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última modificação
29/09/2015 08h55
Dispõe sobre procedimentos de licitações, contratos, convênios e seus respectivos aditivos e registro de preços para os órgãos do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.