Atos normativos

Decreto de Criação da Comissão

application/pdf DECRETO. 33.426-CRIA A COMISS VERDADE -MEMORIA.pdf — 2036 KB

Ato Governamental de Nomeação dos Membros

application/pdf AG.NOMEACAO 6.018-COMISSAO DA VERDADE.pdf — 261 KB

Regimento Interno

application/pdf DEC. 33.906- REGIMENTO COMISSAO DA VERDADE.pdf — 2149 KB

Ato Governamental de Prorrogação do Prazo da Comissão

application/pdf AG. PRORROGACAO.pdf — 40 KB