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Cartilha de Matrícula Escolar
A cobrança pela prestação de serviços educacionais pelas instituições de ensino particulares é regulada pela Lei Federal n° 9.870/99 e pelo Código de Defesa do Consumidor.
por Emiliano Carvalho publicado em 19/12/2016 — última modificação em 01/07/2022 09h52 registrado em: ,
Dica1
por Halyne D'angelo de Oliveira Ribeiro última modificação em 14/01/2020 13h09 registrado em:
Dica2
por Halyne D'angelo de Oliveira Ribeiro última modificação em 14/01/2020 13h10 registrado em:
Dica3
por Halyne D'angelo de Oliveira Ribeiro última modificação em 14/01/2020 13h31 registrado em:
Dica4
por Halyne D'angelo de Oliveira Ribeiro última modificação em 14/01/2020 13h31 registrado em:
Dica5
por Halyne D'angelo de Oliveira Ribeiro última modificação em 14/01/2020 13h32 registrado em:
Dica6
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Dica8
por Halyne D'angelo de Oliveira Ribeiro última modificação em 14/01/2020 13h33 registrado em:
Dica9
por Halyne D'angelo de Oliveira Ribeiro última modificação em 14/01/2020 13h34 registrado em:
Dica10
por Halyne D'angelo de Oliveira Ribeiro última modificação em 14/01/2020 13h34 registrado em:
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