O Governo do Estado da Paraíba, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-PB) e da Câmara de Conciliação de Precatórios (Conprec) inicia nesta segunda-feira (30) o processo de inscrição de credores para celebração de acordos diretos para pagamentos de precatórios do ano de 2011, conforme está previsto no Edital de Convocação 02/2017, publicado no Diário Oficial do Estado, do dia 21 de outubro.

O Corregedor da Procuradoria-Geral do Estado, Lúcio Landim Batista da Costa, visitou a nova sede do 2º Núcleo Regional de Campina Grande, que está funcionando, em modernas instalações, na avenida Rio branco, 108, no Centro.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em ação movida pelo Governo da Paraíba, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), e determinou que a União se abstenha de prejudicar o Poder Executivo Estadual na liberação de operações de créditos e outros investimentos federais por causa de excesso de gastos com pessoal praticado pelos Poderes Judiciário, Legislativo e pelo Ministério Público Estadual.

O Procurador-Geral Adjunto do Estado, Paulo Márcio Soares Madruga, representou o governador Ricardo Coutinho na solenidade de posse do procurador Luciano Andrade Farias no cargo de Procurador Geral do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, para biênio 2017-2019.

Procuradores-gerais dos Estados nordestinos estarão nesta sexta-feira (10) em João Pessoa, para participar da Reunião do Colégio Nacional de Procuradores Gerais do Nordeste.

Integrantes do Fórum de Procuradores-Gerais da Região Nordeste se reuniram nesta sexta-feira (10), em João Pessoa, no Salão Rosa do Palácio da Redenção, para discutir uma pauta comum aos Estados e deliberar sobre algumas medidas para atuação conjunta das procuradorias-gerais da região.

A modalidade de acordos diretos para pagamentos de precatórios instituída pelo Governo da Paraíba, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Câmara de Conciliação de Precatórios (Conprec), já beneficiou mais de 900 credores com a liberação de recursos e garantiu a redução de R$ 40,5 milhões no valor da dívida estadual com este tipo de débito.

O Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CONPEG), reunido nesta sexta-feira (24), em Foz do Iguaçu (PR), aprovou, por unanimidade, proposta apresentada pelo procurador-geral do Estado da Paraiba, Gilberto Carneiro, de encaminhar estudo ao Fórum de Governadores com a proposta de criação de regras fixando um limite nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) dos estados para elaboração das respectivas peças orçamentárias dos Poderes, para efeito de repasse dos duodécimos.

O Governo do Estado está liberado para conceder empréstimos do Empreender-PB. Duas liminares deferidas na tarde desta quarta-feira (29) garantiram a liberação do programa, que estava suspenso desde o último dia 8, por uma medida cautelar do conselheiro Fernando Catão, que foi referendada pela corte do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB).

A secretária de Estado da Saúde, Claudia Veras, recebeu na tarde desta segunda-feira (4), o procurador-geral adjunto, Paulo Marcio Soares Madruga, e o corregedor da Procuradoria Geral do Estado, Lucio Landin Batista da Costa, para discutir a judicialiazação das demandas na área saúde e solução conjunta para solução dos conflitos.