- CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
- LEI N° 6.757/1999 TRANSFORMA A SUDEMA EM AUTARQUIA
- LEI N° 4.335/1981 - DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL
- DECRETO N° 21.120/2000
- DECRETO N° 13.798/1990
- DECRETO – EMISSÃO DE LICENÇAS
-DECRETO N° 37.738/2017 ASSENTO SEDAP COPAM
- REGIMENTO INTERNO
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