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Em cumprimento ao Decreto Estadual nº 40.136, de 21 de março de 2020, que dispõem sobre a adoção do regime de trabalho remoto no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, dentro das medidas emergenciais de prevenção de contágio pelo novo coronavírus, o procurador-geral do Estado, Fábio Andrade Medeiros expediu Ofício Circular nº 001/2020 aos dirigentes de órgãos públicos estaduais e ao público em geral, comunicando a suspensão do atendimento presencial da Procuradoria-Geral do Estado, do dia 23/03/2020 até o dia 03/04/2020.

O governador da Paraíba, João Azevêdo, assinou a Medida Provisória (MP) nº 298/2021 que autoriza o desconto de 40% nos valores cobrados em multas e juros relacionados aos processos de execução de débitos não tributários do Poder Executivo.

As empresas fictícias, que utilizam inscrições para emissão e venda de notas fiscais sem que de fato ocorram as operações com mercadorias ou prestação de serviços, serão tema da 2ª Reunião Técnica de Nacional de Empresas Noteiras, que acontece nesta terça-feira (19) e prossegue na quarta-feira (20), no auditório da sede do Ministério Público do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Tendo como mediadores o procurador do Estado Sérgio Roberto Felix Lima e a procuradora do Estado Rachel Lucena Trindade, da Procuradoria da Fazenda.