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O Diário Oficial do Estado (DOE) publica, na edição desta sexta-feira (26), o decreto que disciplina o funcionamento de atividades entre os dias 27 de março e 4 de abril, nos municípios classificados com bandeiras vermelha e laranja pelo Plano Novo Normal.

O procurador-geral do Estado Fábio Andrade Medeiros representou o governador João Azevêdo na solenidade promovida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) para homenagear a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), o vice-procurador-geral da República, Luciano Maia, e o desembargador federal Rogério Fialho, do Tribunal Regional Federal, da 5ª Região, com a Medalha e o Diploma da Ordem do Mérito Judiciário, na categoria Alta Distinção.

O pagamento dos salários do funcionalismo público estadual referente ao mês de janeiro será efetuado nos dias 28 (sexta-feira) e 31 (segunda-feira) com o reajuste de 10% para os servidores efetivos ativos e inativos, além da incorporação inicial de 20% da bolsa desempenho dos policiais militares, civis e penais, dos plantões extras e de demais benefícios concedidos às forças de Segurança Pública.

A lei estadual que dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares, aprovada na semana passada pela Assembleia Legislativa, não retira qualquer direito dos militares, conforme esclareceu o procurador geral do Estado, Fábio Andrade, em vídeo, explicando que a Paraíba seguiu à risca, ipsis litteris, a lei federal 13.954/2019, que também proíbe o Estado legislar de maneira diferente ao que nela está estabelecido.

O governador João Azevêdo se reuniu, na tarde desta terça-feira (4), na Granja Santana, em João Pessoa, com associações representativas da Polícia Civil, ocasião em que anunciou a incorporação de 80% da bolsa desempenho ao salário em 36 meses, sendo 20% implantado de imediato neste início de ano.