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As indústrias instaladas na Paraíba beneficiadas pelo Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba (Fain) deverão requerer novo Regime Especial de Tributação perante a Secretaria de Estado da Receita no prazo de até 120 dias.

A Secretaria de Estado da Receita (SER) e o Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran-PB) fazem alerta aos contribuintes paraibanos sobre os falsos boletos de pagamento do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) que estão sendo denunciados em várias unidades da federação do País.

A Secretaria de Estado da Receita publicou, preliminarmente, o índice de participação da cota-parte da arrecadação do ICMS das 223 prefeituras paraibanas, que será aplicado no exercício de 2018.

Começa nesta quinta-feira (15), nas repartições fiscais do Estado, o prazo de adesão ao Pagamento Especial de Créditos Tributários (PEP), mais conhecido como Refis pelos contribuintes paraibanos. As pessoas físicas e jurídicas com dívidas atrasadas de ICMS com fatos geradores até o dia 30 de junho de 2016 poderão quitar seus débitos com redução de 100% das multas e de 50% dos juros.

Desde esta quarta-feira, 1º de dezembro, as mais de 48 mil empresas com inscrição estadual que estão com débitos atrasados de ICMS já poderão fazer a adesão ao Refis do ICMS com opções de descontos e condições especiais de pagamento e, assim, regularizar a sua empresa perante o Estado.