Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Lei 8.290/2007 PCCR
Lei 9.871 de 2012 (altera a Lei 8.290 de 2007)
Lei 10.116 de 2013 (altera a Lei 8.290 de 2007)
Lei 10.465 de 2015 (altera a Lei 8.290 de 2007)
Lei 10.502 de 2015 (altera a Lei 8.290 de 2007)
Lei 10.579 de 2015 (altera a Lei 8.290 de 2007)
Lei 10.932 de 2017 (altera a Lei 8.290 de 2007)
Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
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