Empresa Mercúrio Saúde apresenta defesa e é isenta de responsabilidade em decisão do TCE sobre OS ABBC

O Tribunal de Contas do Estado julgou, em junho passado, irregulares os gastos realizados pela Organização Social ABBC – Associação Brasileira de Beneficência Comunitária, contratada pelo Governo do Estado, para administrar a Unidade de Pronto Atendimento do município de Santa Rita, no exercício de 2015. Na ocasião, os prejuízos levantados pela Corte de Contas chegaram a R$ 3.8 Milhões, decorrentes de despesas realizadas sem comprovação, conforme o processo TC nº 02.233/16.

 O representante da OS, Jerônimo Martins de Sousa, foi responsabilizado pelo montante imputado, devendo ressarcir os valores num prazo de 60 dias, de acordo com o voto do relator, conselheiro Nominando Diniz Filho. No Acórdão, aprovado à unanimidade pelos membros da Corte, o Tribunal relacionou, detalhadamente, as irregularidades que permaneceram, citando várias empresas beneficiadas.

 A Mercúrio Saúde Comércio, Serviços e Locação Ltda, que havia sido incluída no Relatório inicial da Auditoria do TCE, como beneficiada por gastos no montante de R$ 340 Mil, referente a pagamentos irregulares realizados pela ABBC, apresentou defesa, tendo sido os argumentos acolhidos, ficando isenta, não constando assim no Acórdão final da decisão, conforme noticiado anteriormente.

Ascom-TCE – 26 07 2019