Prof. Dr. Marcílio Toscano Franca Filho – Pós-Doutor em Direito pelo Instituto Universitário Europeu (IUE) de Florença (Itália), Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal) e Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade Federal da Paraíba. Professor da graduação e da pós-graduação em Direito do Instituto de Educação Superior da Paraíba (IESP) e Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da Paraíba. Foi aluno (Gasthörer) da Universidade Livre de Berlim (Alemanha), estagiário-visitante do Tribunal de Justiça das Comunidades Européias (Luxemburgo) e consultor jurídico (Legal Advisor) da Missão da ONU em Timor-Leste (UNOTIL).