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Lei de Responsabilidade Fiscal

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  • Flexibilização dos prazos de recondução aos limites de Despesa com Pessoal e Dívida Consolidada Líquida em virtude de baixo crescimento do PIB – Art. 66 da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal

 

Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Rua Professor Geraldo Von Sohsten, 147 - Jaguaribe,

João Pessoa/PB - CEP: 58.015-190

Telefone:(83) 3208.3300 - Telefax:(83) 3208.3364

Horário de expediente: de segunda à sexta-feira das 07h às 17h e sextas de 7h às 13h

Público externo: de segunda à sexta de 7h às 13h

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