Lei de diretrizes orçamentárias é tema de mais dois alertas emitidos pelo TCE-PB

O acompanhamento da gestão em tempo real do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba observou falhas no cumprimento de exigências relacionadas à confecção da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de dois municípios paraibanos: São Miguel de Taipú e Pedro Régis.

Falta de disposição acerca do equilíbrio entre receitas e despesas; ausência de parâmetros para avaliação dos resultados de programas e normas relativas ao controle de custos; incompatibilidade entre as metas definidas para arrecadações de receitas e para realizações de despesas no exercício de 2019, quando comparadas com as execuções orçamentária e financeira registradas no ano anterior; e inexistência da previsão de margem para expansão de gastos obrigatórios de caráter continuado foram os tópicos do alerta emitido pelo conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo ao gestor do município de São Miguel de Taipú, com relação à LDO.

Já a gestão do município de Pedro Régis, foi alertada pelo conselheiro Antônio Nominando Diniz, com referência à LDO,  quanto a ausência de fixação de metas e prioridades, ausência de dispositivo legal sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e ausência de previsão de parâmetros para avaliação dos resultados de programas e normas relativas ao controle de custos.

Ambos alertas visam prevenir fatos que comprometam resultados na gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos municípios em questão e foram publicados no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB, edição desta sexta-feira (03). O DOE está disponível para consulta no portal do TCE-PB em http://tce.pb.gov.br/ ou por meio do aplicativo Nosso TCE PB (disponível para Android e IOS)

Ascom/TCE-PB

(03/08/2018