Nominando propôs que a análise dessa prestação de contas ocorra somente depois que o TCE julgue recurso governamental que pode, ou não, modificar o entendimento da Corte acerca da composição de gastos com educação e saúde, setores submetidos a limites constitucionais.
Este recurso entrará na pauta da sessão ordinária do TCE, marcada para o próximo dia 6, prometeu o conselheiro Nominando Diniz, com quem está a relatoria do processo.
“Trata-se de matéria de extrema importância para as decisões que o Tribunal doravante venha tomar acerca das aplicações em educação e saúde, no âmbito do Estado e dos Municípios”, argumenta ele.
A seu ver, o julgamento das contas do governador, antes que o Tribunal se manifestasse sobre o recurso em questão, poderia acarretar, desnecessariamente, novos e subseqüentes questionamentos.
O conselheiro Nominando Diniz foi relator das contas do Governo, exercício de 2004, julgadas em junho de 2005. Os gastos com saúde e educação, ali expressos, constituíram tema para estudo de uma comissão de auditores. A matéria, após a referida análise, foi levada a julgamento em 28 de março do ano passado.
O relator, cujo voto foi acompanhado por unanimidade, baseou-se na Lei 6.676, de 1998, para decidir contra a inclusão de servidores inativos na formação dos índices de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Também votou pela inclusão, como receita de saúde, da diferença entre os recursos transferidos e recebidos para a formação do antigo Fundef, hoje Fundeb.
é contra esse entendimento que o Governo interpôs, em 2 de maio de 2007, o recurso de reconsideração referido (pleiteando a nulidade da decisão) que irá a julgamento na sessão plenária do próximo dia 6. Trata-se de matéria com efeito suspensivo.
