Com eles, atualmente, está a obrigatoriedade da elaboração das novas Leis Orçamentária Anual (LOA) e de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além do Plano Plurianual (PPA), este último com vigência para o período administrativo de 2010 a 2013.
“São ferramentas de planejamento que traçam metas e objetivos da ação governamental”, explica o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Nominando Diniz.
Programado pela Escola de Contas Conselheiro Otacílio Silveira (Ecosil), órgão do TCE, o encontro com os prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores ocorrerá num instante em que tem sido maior a preocupação dos gestores municipais com o impacto da crise financeira, sobretudo, porque se defrontam com novas despesas decorrentes do salário mínimo e do piso salarial para o magistério.
Na ocasião, todos também serão apresentados pelo conselheiro Fernando Catão, vice-presidente da Corte, à evolução dos gastos municipais promovidos de 2005 a 2008. São questões que dizem respeito, por exemplo, a despesas com combustíveis, doação de medicamentos, situação da merenda escolar e perda de alunos de determinados municípios em favor de outros.
Convidado pela Ecosil para proferir palestra sobre “A Importância do Planejamento para o Equilíbrio das Contas Públicas”, o conselheiro Fernando Catão mostrará que Prefeituras e Câmaras devem ajustar ações e procedimentos à queda das receitas, a fim de que não firam princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, nem qualquer dispositivo da Constituição.
