A providência atende ao que determina a Lei Complementar 64/90, com as alterações introduzidas pela LC 135/10. Tratam ambos os dispositivos da inelegibilidade de candidatos a cargos políticos.
Consolidada pela Corregedoria do TCE, a lista foi entregue pelo corregedor Fábio Nogueira ao conselheiro-presidente Nominando Diniz, ao final da manhã desta terça-feira (29). Os nomes apresentados à Justiça Eleitoral estão aqui relacionados:
– Contas julgadas irregulares – Tribunal Pleno
