TCE-PB emite novo alerta ao Governo do Estado por problemas com gestão de saúde em Patos

Indícios de inconformidade foram encontrados em Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) durante análise de Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado para manutenção das ações e serviços de saúde em duas unidades de saúde da cidade de Patos-PB. Os problemas motivaram a emissão de alerta pelo Tribunal, por meio do relator do processo, conselheiro André Carlo Torres Pontes.

A Maternidade Dr. Peregrino Filho e o Complexo Hospitalar Regional Deputado Janduhy Carneiro são administradas pelo Estado através de Contrato de Gestão Pactuada celebrado com a Organização Social Instituto Gerir. O risco iminente de colapso dos serviços oferecidos pelas duas unidades de saúde, por conta do não cumprimento de obrigações financeiras de responsabilidade da OS, resultou na celebração do TAC entre o Estado e o Ministério Público de Contas, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público da Paraíba.

Mas relatório de auditoria do TCE-PB demonstrou que o prazo determinado para os efeitos do TAC – 120 dias corridos, improrrogáveis – são insuficientes para a conclusão de processos de normatização, seleção e contratação de outras Organizações Sociais que irão substituir o Instituto Gerir. E, já que o acordo não estabeleceu o que acontecerá se o Poder Executivo não conseguir cumprir o prazo, a Corte de Contas alerta para o risco de perpetuação da gestão precária.

O Tribunal destaca, ainda, uma omissão no TAC. Não foi previsto no documento qualquer regramento acerca do que será feito em relação à necessidade de pagamento de eventuais dívidas anteriores do Instituto Gerir, nem sobre a necessidade de responsabilização da OS. Dessa forma, há a possibilidade de bloqueio das novas contas criadas para atender a situação emergencial e o perigo de colapso dos serviços permanece.

Por fim, o alerta ressalta a necessidade de desqualificação do Instituto Gerir na Paraíba. O referido Instituto assumiu, em janeiro, a gestão do Hospital Distrital Dr. Antônio Hilário Gouveia, em Taperoá, mesmo com diversas irregularidades encontradas, tanto no Instituto quanto no processo de Chamamento Público. De acordo com a auditoria, as situações identificadas se enquadram nas hipóteses de desqualificação previstas na Lei no 9.454/2011 e no Decreto no 39.079/2019.

O alerta é uma ferramenta dos processos de Acompanhamento da Gestão em Tempo Real, instituídos pelo TCE-PB, no atual formato, a partir de 2017. O objetivo é a prevenção, evitando a consolidação de eventuais prejuízos ao patrimônio público.

Tanto o Processo 00240/19, quanto o alerta 00386/19 (publicado na edição do dia 02/05/19 do Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB), podem ser lidos, na íntegra, em tce.pb.gov.br, ou por meio do aplicativo Nosso TCE-PB (disponível para Android e IOS).

Ascom/TCE-PB

02/05/2019

Rafael Massoni