TCE reúne contadores e orienta sobre recursos no orçamento para regularização de calçadas públicas

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Arnóbio Alves Viana, reuniu, em seu gabinete, nesta quinta-feira (19), os contadores que atuam nos municípios do Litoral Norte da Paraíba para apresentar o Programa de Defesa do Estatuto da Cidade (Decide). Na ocasião pediu o empenho desses profissionais para especificar nos orçamentos municípais para 2020 os recursos de investimentos previstos para obras de uniformização e regularização das calçadas públicas. 

Conforme observou o presidente, o desrespeito aos limites legais e à desregulamentação das calçadas públicas, em geral em relação às construções urbanas, têm sido um problema crônico nas cidades. Daí a necessidade do alerta feito pelo Tribunal de Contas, quanto à iniciativa das prefeituras, no tocante à elaboração das propostas orçamentárias a serem encaminhadas às Câmaras de Vereadores. 

 O Decide é uma iniciativa do Tribunal de Contas do Estado em favor do desenvolvimento municipal, em especial na defesa do Patrimônio Histórico, Meio Ambiente e Urbanismo, com foco também para o bem-estar de cada população, razões pelas quais vem reunindo prefeitos e vereadores para expor os benefícios do programa.

Reiterou o conselheiro presidente, que o propósito do TCE é contribuir com os esforços para adoção de políticas urbanas, que devem ser estabelecidas pelo Estatuto da Cidade (exigência da Lei Federal 10.257/01). Outro aspecto diz respeito ainda à orientação arquitetônica a famílias de baixa renda empenhadas na construção da casa própria. Neste último caso, a providência atende à Lei 11.888/08, que trata da assistência técnica pública e gratuita para habitação de interesse social.

O presidente da Associação Paraibana dos Contadores Públicos, Alexandre Aureliano, participou da reunião e enfatizou a importância do encontro de contadores com o órgão fiscalizador, face o trabalho dos contadores junto aos prefeitos municipais, especificamente, em relação às orientações técnicas. Observou que o TCE tem reunido os prefeitos e os vereadores para apresentar o Decide, no entanto, mostra-se preocupado, também, em orientar os setores técnicos que atuam nos municípios, quanto à regularidade dos procedimentos.  

Ascom TCE

(19 .09 .19)

Genesio Souza Neto