Criado em 31 de agosto de 1970, o TCE instalou-se em 1º de março de 1971, data também lembrada em março passado com hasteamento de bandeiras, desfile da Guarda de Honra da Polícia Militar, apresentação do Coral de Servidores e palestras sucessivas a cargo de nomes expressivos dos meios jurídicos nacionais.
O advogado Mauro Roberto, conferencista do dia, é autor de livros como “O Contrato Administrativo” e “O Limite da Improbidade Administrativa – o direito dos administrados dentro da Lei nº 8.429/92”. Membro da Sociedade Latino-Americana de Direito do Trabalho e Seguridade Social e da International Fiscal Association (IFA), ele possui currículo em que também consta o cargo de vice-presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público.
