Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013. Dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como, sobre a Administração Tributária, e dá outras providências.

Decreto nº 37.286 de 15 de março de 2017. Delega competência para aprovação do Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais da Secretaria de Estado da Receita, e dá outras providências.

Portaria nº 00075/2017/GSER, de 20 de março de 2017. Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais do Estado da Paraíba.

Ato Governamental nº 0566, de 31 de março de 2016. Nomeia membros para compor o Conselho de Recursos Fiscais da Secretaria de Estado da Receita – Período 2016/2018.

Ato Governamental nº 0971, de 15 de março de 2017. Nomeia membros para compor o Conselho de Recursos Fiscais da Secretaria de Estado da Receita – Período 2016/2018.

Ato Governamental nº 1.575, de 19 de julho de 2017. Nomeia membros para compor o Conselho de Recursos Fiscais da Secretaria de Estado da Receita – Período 2016/2018.

Ato Governamental nº 1.697, de 28 de março de 2018. Nomeia membros para compor o Conselho de Recursos Fiscais da Secretaria de Estado da Receita - Período 2018/2020. 

1. Representantes da Secretaria de Estado da Receita:

Presidente do Conselho de Recursos Fiscais: Gianni Cunha da Silveira Cavalcante;

Conselheiros do Conselho de Recursos Fiscais (Titulares):

Petrônio Rodrigues Lima.

Sidney Watson Fagundes da Silva.

Anísio de Carvalho Costa Neto.

Gílvia Dantas de Macedo.

Conselheiros do Conselho de Recursos Fiscais (Suplentes):

Fernanda Céfora Vieira Braz.

Francisco Alekson Alves.

Christian Vilar de Queiroz.

Áurea Lúcia dos Santos Soares.

2. Representantes da Federação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado da Paraíba (FEMIPE/PB): Reginaldo Galvão Cavalcanti (Titular) e Francisco Lima Cavalcante (Suplente).

3. Representantes da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Paraíba (FECOMÉRCIO): Maira Catão da Cunha Cavalcanti Simões (Titular) e Juliana Juscelino Queiroga Lacerda (suplente).

4. Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (FIEP): Dayse Annyedja Gonçalves Nayla Chaves (Titular) e Marilene Pontes Pereira (Suplente).

5. Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraíba: Thaís Guimarães Teixeira (Titular) e Cláudio Orestes Britto Neto (Titular).