Legislação

Diario-Oficial Publicação do Regimento Consecult -28-01-2016.pdf

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01. Lei 10.325-2014 (Sistema Estadual de Cultura - Siscult).pdf

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06.1 DO Regimento Interno.pdf

application/pdf 06.1 DO Regimento Interno.pdf — 60 KB

06.2 DO Regimento Interno - Decreto 36.550-2016.pdf

application/pdf 06.2 DO Regimento Interno - Decreto 36.550-2016.pdf — 3527 KB

Decreto que regulamenta o Consecult

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Institucional

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