Legislação
- Decreto 25.764-05 Camaras Tecnicas - CERH (1).pdf
- Decreto Nº 18.824-97 - Regimento Interno CERH - Atualizado.pdf
- Decreto Nº 26.224-05 - Regulamenta a AESA.pdf
- Lei 9.433-97 - Lei das Águas - ANA.pdf
- Lei Estadual Nº 8.446-07 - Nova redação a Lei 6.308-96 (1).pdf
- Lei Nº 6.308 96 - Politica Estadual - atualizada.pdf
- Lei Nº 7.779-2005 - Cria a AESA.pdf
- Lei Nº 7.860-2005 - Nova redação a Lei 7.779-05.pdf
- Lei Nº 9.332-2011 - Altera dispositivos da Lei 8.186-2007.pdf
- Lei Nº 9.433-97 - Lei das Águas - PNRH.pdf
- Lei Nº 9.935-2012 - Altera dispositivo Lei 9.332-2011.pdf
- Moção CERH Nº 01-2010.pdf
- Nota Técnica 01-2015.pdf
- Resolução CERH Nº 01-2003 - Comites.pdf
- Resolução CERH Nº 02-2003 - Divisão Hidrográfica do Estado.pdf
- Resolução CERH Nº 03-2003- Aprova áreas de atuação dos Comitês.pdf
- Resolução CERH Nº 04-2005 - Diretrizes Marco Regulatório Siste Curema-Açu.pdf
- Resolução CERH Nº 05-2007 - Instalações CT - DOE.pdf
- Resolução CERH Nº 05-2007 - Instalações CT.pdf
- Resolução CERH Nº 06-2007- Medição água individualizada Condomínios.pdf
- Resolução CERH Nº 07-2009 - Cobrança (1).pdf
- Resolução CERH Nº 08-2010 - Estabelece.pdf
- Resolução CERH Nº 09-2010 - Proposta Decreto FERH.pdf
- Resolução CERH Nº 10-2011 - Calendário Reuniões CERH.pdf
- Resolução CERH Nº 11-2011- Nova redação Res. 07-2009.pdf
- Resolução CERH Nº 12-2011- Proposta Decreto reg. uso água bruta.pdf
- Resolução CERH Nº 13-2011 - Aprovação do PERH (2).pdf
- Resolução CERH Nº 14-2011 - Institui CTA FERH.pdf
- Resolução CERH Nº 15-2011- Aprova Plano de Aplicação FERH.pdf
- Resolução CERH Nº 16-2012 - Proposta de Decreto.pdf
- Resolucao CERH Nº 17-2012 - Procedimentos Administrativos Outorga.pdf
- Resolução CERH Nº 18-20 13 - Aprova o PROGESTÃO.pdf
- Resolução CERH Nº 19-2017 - Aprova Quadro de Metas PROGESTÃO.pdf
- Resolução CERH Nº 20-2017 - Aprova Quadro de Metas PROCOMITÊS.pdf
