Legislação
- Decreto nº 36.303, de 27 de outubro de 2015
- Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, e dá outras providências
- Ato Governamental nº 4.240, de 09 de dezembro de 2015
- Designa, para integrarem o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, por um mandato de dois anos, os seguintes membros e seus respectivos órgãos de representação
- Decreto Nº 36.796 de 12 de Julho de 2016
- Aprova o Regimento Interno do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção
- Ato_Governamental_Nº_2348_01_setembro_2017.pdf
- Designa membros para compor o Conselho de Transparência e Combate à Corrupção (SEAD e CUT)
- Ato_Governamental_Nº_2456_26_setembro_2017.pdf
- Designa membros para compor o Conselho de Transparência e Combate à Corrupção (MINISTÉRIO PÚBLICO)
- Ato_Governamental_Nº_2726_14_outubro_2017.pdf
- Designa membros para compor o Conselho de Transparência e Combate à Corrupção (SEPLAG)
- Decreto nº 38308 Regulamentação_Lei_Anticorrupção
