2007
- DECRETO No 27.979, DE 31 DE JANEIRO DE 2007
- Estabelece normas para execução orçamentária e financeira do exercício de 2007 e dá outras providências.
- QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
- LEI No 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 2007
- Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências.
- LEI No 8.070, DE 07 DE JULHO DE 2006
- Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007 e dá outras providências.