2010
- DECRETO No 31.055, DE 15 DE JANEIRO DE 2010
- Estabelece normas para execução orçamentária e financeira do exercício financeiro de 2010 e dá outras providências.
- LEI No. 8.863, DE 29 DE JULHO DE 2009.
- Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2010 e dá outras providências.
- LEI No 9.046, DE 07 DE JANEIRO DE 2010
- Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2010 e dá outras providências.
- QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA
