Leis Federais
- LEI N o 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
- Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
- LEI COMPLEMENTAR No 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
- Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
