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O Procon Estadual da Paraíba adota descontos em multas e juros relacionadas a dívidas oriundas de sanções administrativas as quais estão em execução pela Procuradoria Geral do Estado
Os processos que estão em execução pela Procuradoria Geral do Estado, e que foram ajuizados até o dia 18 de junho de 2021 e são oriundos de sanções administrativas do PROCON-PB poderão ter redução de multas e juros por homologação da PGE.
por Alisson da Costa publicado em 06/08/2021 — última modificação em 12/08/2021 12h51 registrado em: ,
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