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Indeferida liminar em ação que questiona redução do orçamento da Defensoria Pública da PB
Governador não é obrigado a seguir proposta orçamentária da Defensoria
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5682, na qual a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) alega que teria sido desconsiderada a proposta orçamentária originária da Defensoria Pública do Estado (DPE/PB) na Lei Orçamentária Anual de 2017.
