Legislação

Lei nº 9.520 de 24/11/2011

Uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado da Paraíba, não disciplinado em legislação específica, e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR 148 DE 23 DE MARÇO DE 2018

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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS LGPD

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LEI Nº 7.486, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003

LEI Nº 7.486, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003 DEFINE O QUE SÃO OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PARA FINS QUE ESPECIFICA.

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Legislação do Estado da Paraíba de 2019 compilada - Flávio Avelar - Procurador do Estado - Segundo Núcleo Regional - Campina Grande

Com o objetivo de facilitar a consulta ao arcabouço legal do Estado da Paraíba, a Procuradoria Geral do Estado disponibiliza ao público a compilação das principais leis, decretos e demais atos normativos publicados no Estado durante o ano de 2019

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CARTILHA ELEIÇÕES 2018

A presente cartilha eleitoral visa, de forma didática e objetiva, prestar informações aos servidores públicos do Estado em relação aos seus direitos e deveres durante o Período das eleições 2018.

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

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CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

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LEI COMPLEMENTAR Nº 86 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008

Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado e institui o Estatuto dos Procuradores do Estado e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2007

Acrescenta e modifica dispositivos da LC nº 58/2003.

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LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 001/2016/PGE/SEAD/CGE

Dispõe sobre os procedimentos de unificação dos requerimentos de análise jurídica e avaliação de conformidade e ordena o compartilhamento de sistemas informatizados para os trâmites processuais de Licitações...

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DECRETO Nº 36.731, DE 31 DE MAIO DE 2016

Altera o Decreto nº 33.327, de 21 de setembro de 2012, para transformar, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, a Gerência Regional em Brasília, a Gerência Operacional da Procuradoria de Precatórios e a Gerência Operacional da Procuradoria da Administração Indireta em Gerências Operacionais de Assessoria do Gabinete do Procurador-Geral do Estado, e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

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LEI Nº 6.830/1980 – LEI DE EXECUÇÃO FISCAL

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 63/1990

Dispõe sobre critérios e prazos de créditos das parcelas da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios.

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LEI Nº 8075, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006.

Autoriza o Poder Executivo a compensar créditos fiscais inscritos em Dívida Ativa do Estado com precatórios de natureza alimentícia emitidos contra a Fazenda Pública Estadual e dá outras providências

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LEI Nº 9.494/1997

Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

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LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL

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LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 - MANDADO DE SEGURANÇA

DISCIPLINA DO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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DECRETO 39.463 18 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a celebração de termos de ajustamento de conduta, acordos em processos judiciais ou administrativos, transações, conciliações, autorizações para parcelamento de débitos com o Poder Público, ou qualquer outro tipo de ajuste que importe em assunção de obrigações pelo Poder Público, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado da Paraíba.

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