DECRETO 39.463 18 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a celebração de termos de ajustamento de conduta, acordos
em processos judiciais ou administrativos, transações, conciliações, autorizações para parcelamento de débitos com o Poder Público, ou qualquer outro tipo de ajuste que importe em assunção de obrigações pelo
Poder Público, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado
da Paraíba.
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