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PGE-PB baixa portaria que concede desconto de 40% em dívidas fiscais não tributárias com o Estado
O devedor deverá obter o valor atualizado da dívida para o dia em que for realizar a proposta e depositar em conta judicial o valor devido à vista
O procurador-geral do Estado, Fábio Andrade Medeiros, baixou portaria publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (30) que concede desconto de 40% em dívidas fiscais não tributárias com o Estado.
