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Refis do ICMS começa nesta quinta-feira nas repartições fiscais
Adesão ao Refis poderá ser realizada até o dia 29 de dezembro deste ano, no horário de 8h às 16h, nas Coletorias e Recebedorias de Renda do Estado.
Começa nesta quinta-feira (15), nas repartições fiscais do Estado, o prazo de adesão ao Pagamento Especial de Créditos Tributários (PEP), mais conhecido como Refis pelos contribuintes paraibanos. As pessoas físicas e jurídicas com dívidas atrasadas de ICMS com fatos geradores até o dia 30 de junho de 2016 poderão quitar seus débitos com redução de 100% das multas e de 50% dos juros.