Pareceres Juridicos

Pareceres Juridicos do DNRC/COJUR

PARECERES E INFORMACOES	ASSUNTO
PARECER No	Sociedade empresaria entre conjuges constituida antes da vigencia do Codigo Civil, de 2002.
PARECER No 64/03	Nomeacao de Vogal representante da Uniao no Colegio de Vogais das Juntas Comerciais.
PARECER No 51/03	EMENTA: Atos societarios apresentados a registro devem ser analisados pela Junta Comercial segundo a legislacao incidente a data de sua feitura.
PARECER No 50/03	EMENTA: Impedimento constante do art. 977 do Codigo Civil, restringe-se aos conjuges entre si ou de ambos com terceiros em uma mesma sociedade.
PARECER No 17/03	EMENTA: Sociedade Cooperativa. Prevalencia da lei especial ressalvada pelos arts. 1.093 e 1.096 do NCC.
PARECER No 139/01	NOME EMPRESARIAL - NAO CONHECIMENTO: Nao ha que se conhecer do recurso quando este nao preenche os requisitos de admissibilidade previstos na Legislacao do Registro Publico de Empresas Mercantis e Atividades Afins (Lei no 8.934/94 e Decreto no 1.800/96).
PARECER No 121/01]
PARECER No 089/00	Publicacao de atos societarios no Diario Oficial da Uniao: as publicacoes dos atos societarios deverao ser feitas no orgao oficial da uniao ou do estado, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia (Art. 289, Lei no 6.404/76).
PARECER No 125/00	LEILOEIRO ¡V FIXACAO DE NUMERO DE VAGAS e REALIZACAO DE CONCURSO PUBLICO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS - INADMISSIBILIDADE ¡V OBSERVANCIA DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE: A Junta Comercial nao tem competencia legal para realizar concurso publico, ou outros procedimentos, para o exercicio da profissao de leiloeiro, em face da inexistencia de legislacao que permita faze-lo, restringindo-se, tao-somente, a matricula e seu cancelamento (art. 32, inciso da Lei no 8.934/94).
PARECER No 179/00	EMENTA: NOME EMPRESARIAL - COLIDENCIA: As expressoes de fantasia incomuns, desde que contenham fortes condicionantes, podem ser causadoras de colidencia entre nomes empresariais.
PARECER No 180/00	EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NAO COLIDENCIA: Nao sao suscetiveis de protecao ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que nao configurem siglas.
PARECER No 181/00	EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NAO COLIDENCIA: Nao sao suscetiveis de protecao ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressoes comuns, de uso generalizado ou vulgar, no vernaculo nacional o estrangeiro.
PARECER No 182/00	EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NAO COLIDENCIA: As expressoes preponderantes que possuem evidentes diferenciacoes graficas e foneticas, nao podem ser causadora de colidencia entre nomes empresariais.
PARECER No 183/00	EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NAO COLIDENCIA: O uso de expressoes originarias dos nomes dos socios, de forma completa ou abreviada, sendo permitido por lei, nao pode ensejar a colidencia entre nomes empresariais.
PARECER No 184/00	EMENTA: NOME EMPRESARIAL - PRAZO RECURSAL - PROVIMENTO: Tendo a decisao sido publicada em dia de sabado, considera-se como termo inicial para contagem do prazo recursal, a terca-feira proxima.
PARECER No 185/00	EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NAO COLIDENCIA: As expressoes preponderantes, que possuem evidentes diferenciacoes graficas e foneticas, nao podem ser causadoras de colidencia entre nomes empresariais.
PARECER No 186/00	EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NAO COLIDENCIA: As expressoes preponderantes, que possuem evidentes diferenciacoes graficas e foneticas, nao podem ser causadoras de colidencia entre nomes empresariais.
PARECER No 187/00	EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NAO COLIDENCIA: As expressoes preponderantes, que possuem evidentes diferenciacoes graficas e foneticas, nao podem ser causadoras de colidencia entre nomes empresariais.
PARECER No 188/00	EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NAO COLIDENCIA: Nao sao suscetiveis de protecao ou exclusividade os nomes empresariais formados por expressoes comuns, de uso generalizado ou vulgar, no vernaculo nacional o estrangeiro.
PARECER No 189/00	EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NAO COLIDENCIA: As expressoes preponderantes, que possuem evidentes diferenciacoes graficas e foneticas, nao podem ser causadoras de colidencia entre nomes empresariais.
PARECER No 190/00	EMENTA: NOME EMPRESARIAL - NAO COLIDENCIA: Nao sao suscetiveis de protecao ou exclusividade o uso de letras ou conjunto de letras, desde que nao configurem siglas.
PARECER N o 194/98	EMENTA: RECURSO ¡V ATA DE AGO E AGE ¡V CANCELAMENTO DE ATO ARQUIVADO ¡V QUESTOES INTRINSECAS - COMPETENCIA DAS JUNTAS COMERCIAIS: A competencia das Juntas Comerciais se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e formais, cumprindo-lhes velar pelo cumprimento da lei, sem entrar em indagacoes de ordem juridica controvertida ou interferir na manifestacao da vontade das partes, cuja pre rrogativa indelegavel e do Poder Judiciario.
PARECER No 150/98	EMENTA: EXCLUSAO DE SOCIO - DELIBERACAO MAJORITARIA ¡V CLAUSULA RESTRITIVA: E inadmissivel o arquivamento de alteracao contratual produzida e assinada por socios titulares de maioria do capital social, quando houver, em ato anterior, clausula restritiva (art. 35, VI da Lei no 8.934, de 18/11/94)
PARECER No 072/98	RECURSO - ALTERACAO CONTRATUAL - COMPETENCIA DAS JUNTAS COMERCIAIS: A competencia das Juntas Comerciais se circunscreve ao exame das formalidades essenciais, cabendo-lhes, velar pelo cumprimento da lei, sem entrar em indagacoes de ordem juridica controvertida, SUSPENSAO DO ATO IMPUGNADO: A Junta Comercial sustara os efeitos do instrumento ate que se resolva, judicialmente, o incidente de falsidade.
PARECER No 070/98	EMENTA: TRANSFORMACAO DE SOCIEDADE ANONIMA EM SOCIEDADE LIMITADA ¡V CONSENTIMENTO UNANIME: Para que possa se verificar a transformacao de uma sociedade em outro tipo social, necessario e que haja o consentimento unanime dos participantes dessa sociedade, seja ela uma sociedade de pessoas, seja uma sociedade anonima.
PARECER N o 066/98	EMENTA: RECURSO ¡V ALTERACAO CONTRATUAL ¡V PUBLICIDADE ¡V NAO APLICACAO DO ART. 174 DA LEI No 6.404/76: ¡V As sociedades por quotas de responsabilidade limitada nao estao obrigadas a publicar seus atos. Somente deve-se recorrer a Lei das S/A e, na parte aplicavel, quando o contrato social for omisso e no silencio do Decreto no 3.708/19.
PARECER N o 064/98	EMENTA: ARQUIVAMENTO DE ATOS RELATIVOS A OPERACAO DE CISAO - POSSIBILIDADE - DECISAO PLENARIA DESPROVIDA DE MOTIVACAO E COM VIOLACAO AO PRINCIPIO DO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA - A LEI No 6404/76 NAO EXIGE NATUREZA COMERCIAL DAS PARTICIPANTES DA OPERACAO DE CISAO.
PARECER No 061/98	EMENTA: RECURSO - ALTERACAO CONTRATUAL: INCREMENTO DO CAPITAL SOCIAL MEDIANTE O INGRESSO DE NOVO SOCIO - IMPOSSIBILIDADE DEVIDO A INOBSERVANCIA DE PRESCRICAO REGULAMENTAR QUE EXIGE A INTEGRALIZACAO TOTAL DO CAPITAL SOCIAL QUANDO HA PARTICIPACAO DE MENOR NAO EMANCIPADO. A IMPOSSIBILIDADE NAO DECORRE DE ORDEM JUDICIAL. ESTA VISA APENAS IMPEDIR ATOS DE DESVIO PATRIMONIAL DA EMPRESA, EM FACE A ACAO DE SEPARACAO JUDICIAL DE SOCIOS COM ARROLAMENTO DE BENS. (MANUAL DE REGISTRO DE COMERCIO - SOC. LTDA; IN/DNRC/No 44 DE 25/8/94; INCISO I DO ART. 35 DA LEI No 8934.)
PARECER N o 059/98	EMENTA: NOME EMPRESARIAL ¡V PROTECAO EM NIVEL LOCAL - IDENTIDADE -INFRINGENCIA DO ART. 34, DA LEI No 8.934/94 E ART. 62 DO DECRETO No 1.800/96; E ART. 7o DA IN/DNRC/No 53, DE 6/3/96: Nao poderao coexistir, na mesma unidade federativa, dois nomes empresariais identicos ou semelhantes.
PARECER N o 047/98	EMENTA: RECURSO - RETIFICACAO DE ALTERACAO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DO EXERCICIO DE GERENCIA DE SOCIEDADE POR ESPOLIO EM RAZAO DESTE NAO POSSUIR CAPACIDADE JURIDICA, PARTICIPANDO, APENAS TRANSITORIAMENTE, DA RELACAO JURIDICO-SOCIETARIA, ENQUANTO NAO SE POR FIM A UNIVERSALIDADE DE DIREITO DENOMINADA HERANCA. (Cod. Civil, art. 1580 e art. 6o da Lei no 3078/19)
PARECER N o 581/97	ASSUNTO: Solicita interpretacao dos termos do OFICIO 06.600.0/07/97, de 5/9/97 do Chefe da Divisao de Arrecadacao e Fiscalizacao do INSS - Campo Grande - MS. - Exigibilidade de CND das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, no registro ou arquivamento de ato relativo a transferencia de controle de cotas.
PARECER N o 570/97	EMENTA: NOME EMPRESARIAL - IDENTIDADE - REPRODUCAO DE SIGLAS OU DENOMINACOES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - DECLARACAO DE NULIDADE DE ATOS DE ARQUIVAMENTOS DE CONTRATOS SOCIAIS- INFRINGENCIA DO ART. 35, INCISO V DA LEI No 8.934/94; E DO ART. 53, INCISO VI DO DECRETO No 1.800/96; E DO ART. 9o DA INSTRUCAO NORMATIVA No 53/96: ¡§A Administracao pode anular seus proprios atos, quando eivados de vicios que os tornem ilegais, porque deles nao se originam direitos ou revoga-los, por motivo de conveniencia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a apreciacao judicial¡¨. (Sumula do STF no 473)
PARECER N o 512/97	EMENTA: NOME EMPRESARIAL - IDENTIDADE - DECLARACAO DE NULIDADE DE ATO DE ARQUIVAMENTO DE CONTRATOS SOCIAIS- INFRINGENCIA DOS ARTIGOS 35, INCISO V DA LEI No 8.934/94 E 53, INCISO VI DO DECRETO No 1.800/96: ¡§ A Administracao pode anular seus proprios atos, quando eivados de vicios que os tornem ilegais, porque deles nao se originam direitos ou revoga-los, por motivo de conveniencia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada em todos os casos a apreciacao judicial¡¨. (Sumula do STF n o 473)
PARECER N o 339/97	EMENTA: RECURSO - ALTERACAO CONTRATUAL DESARQUIVADA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETENCIA DAS JUNTAS COMERCIAIS: A competencia das Juntas Comerciais se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e formais, cumprindo-lhes velar pelo cumprimento da lei, sem entrar em indagacoes de ordem juridica controvertida ou interferir na manifestacao da vontade das partes, cuja pre rrogativa indelegavel e do Poder Judiciario.
PARECER No 227/97	EMENTA: RECURSO - ALTERACAO CONTRATUAL DESARQUIVADA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETENCIA DAS JUNTAS COMERCIAIS: A competencia das Juntas Comerciais se circunscreve ao exame das formalidades essenciais e formais, cumprindo-lhes velar pelo cumprimento da lei, sem entrar em indagacoes de ordem juridica controvertida ou interferir na manifestacao da vontade das partes, cuja prerrogativa indelegavel e do Poder Judiciario.
PARECER No 220/97	EMENTA: RECURSO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA - APLICACAO DO ¡± 4o DO ART. 133 DA LEI No 6.404/76: Ha de ser considerada valida a instalacao da AGO com a totalidade dos acionistas, com a concordancia unanime sobre as materias nela contidas.
PARECER No 130/97	Alteracao da Tabela de Precos dos Servicos pertinentes ao Registro Publico de Empresas Mercantis e Atividades Afins, introduzida pela IN/DNRC No 57/96, com a criacao do ato ¡§Cumprimento de Exigencia¡¨
PARECER No 128/97	Consulta sobre a exigencia contida na MP no 1.523/97 referente a apresentacao da CND fornecida pelo INSS no encaminhamento de processo referente a transferencia de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada.
PARECER No 056/97	Acao Ordinaria no 9716797-4, proposta por CONFERBRAS - Confederacao Brasileira das Cooperativas de Credito.
PARECER No 029/97	Encaminha, para conhecimento deste Departamento, os Decretos Estadual nos 19.534 e 19.539, de 9 e 17/1/97, os quais criam exigencias na tramitacao de atos submetidos a arquivamento.
PARECER No 013/97	EMENTA: RECURSO AO MINISTRO DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E TURISMO: A instauracao da instancia ministerial, nos termos do art. 47 da Lei no 8.934/94, deve ser precedida de recurso ao Plenario da Junta Comercial contra cuja decisao sera o mesmo interposto.
PARECER No 182/96	Consulta sobre obrigatoriedade de registro de Balanco Patrimonial
PARECER No 033/96
PARECER No 066/95	Solicita esclarecimentos acerca dos procedimentos das Juntas Comerciais a luz da nova sistematica da Lei no 8.934/94 (art. 2).
INFORMACAO No 0 37/01	Gratuidade de certidao emitida pela Junta Comercial com fulcro no art. 5o inciso XXXIV da Constituicao Federal.
INFORMACAO No 036/01	Pedido de reconsideracao.
INFORMACAO No 0 22/99
INFORMACAO No 0 18/98	Solicitacao de matricula para o exercicio da funcao de Leiloeiro Publico Oficial.
INFORMACAO No 036/97	Pronunciamento acerca do tipo juridico de empresas comerciais
INFORMACAO No 030/97	Consulta sobre enquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte a luz dos dispositivos da Lei no 9.317/96.
INFORMACAO No 022/97	Nomeacao de tradutor ' ad hoc '
INFORMACAO No 018//97	Encaminha consulta da Secretaria-Geral sobre a possibilidade de se inutilizar processos colocados em exigencia no periodo de 1987 a 1995.
INFORMACAO No 017/97	Participacao de sociedade civil em sociedade mercantil.
INFORMACAO No 007/97	Consulta sobre o uso da expressao "LTDA." na denominacao social de sociedade cooperativa
INFORMACAO No 003/97