Institucional

A Loteria do Estado da Paraíba - LOTEP é uma autarquia Estadual vinculada à Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, criada pelo então Governador José Américo de Almeida, através de Lei n⁰ 1.192, de 02 de abril de 1955, e participa da administração indireta desde então.

A LOTEP foi ratificada pelo Presidente Juscelino Kubitschek por intermédio do Decreto Federal n⁰ 40.549, de 12 de dezembro de 1956.

Desde a sua criação, vêm desenvolvendo as atividades sem interrupções, mais recentemente reforçadas com a decisão do STF, de 30/09/2020, julgou que a União não detém o monopólio para manter jogos lotéricos, e que, portanto, loteria é prestação de serviço público podendo ser explorada pelos estados.

Portanto compete, exclusivamente, a LOTEP no âmbito de todo o território paraibano autorizar e fiscalizar a exploração de jogos e atividades lotéricas bem como decidir sobre sua regularidade, homologação de resultados, cumprimento da legalidade e das respectivas prestações de contas em todo o Estado da Paraíba.