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LEI COMPLEMENTAR Nº 58, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003
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por Cainã Teixeira da Silva
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última modificação
07/03/2018 12h03
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 63/1990
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por Cainã Teixeira da Silva
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última modificação
07/03/2018 11h39
Dispõe sobre critérios e prazos de créditos das parcelas da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2007
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por Cainã Teixeira da Silva
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última modificação
07/03/2018 12h03
Acrescenta e modifica dispositivos da LC nº 58/2003.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 86 , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2008
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por Cainã Teixeira da Silva
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última modificação
07/03/2018 11h26
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado e institui o Estatuto dos Procuradores do Estado e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
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por Cainã Teixeira da Silva
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última modificação
07/03/2018 11h42
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
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LEI Nº 6.830/1980 – LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
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por Cainã Teixeira da Silva
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última modificação
07/03/2018 11h44
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
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LEI Nº 7.486, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003
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por Cainã Teixeira da Silva
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última modificação
04/11/2020 09h02
LEI Nº 7.486, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003
DEFINE O QUE SÃO OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PARA FINS QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
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por Cainã Teixeira da Silva
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última modificação
07/03/2018 11h31
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
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LEI Nº 9.494/1997
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por Cainã Teixeira da Silva
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última modificação
07/03/2018 11h46
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
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LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CÓDIGO CIVIL
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por Cainã Teixeira da Silva
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última modificação
07/02/2018 16h42
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