Secretaria de Comunicação

Lei nº 9.520 de 24/11/2011: por Celio Aureliano Lima Vieira de Melo — última modificação 16/07/2021 17h09
Uniformiza o procedimento administrativo para constituição de crédito não tributário do Estado da Paraíba, não disciplinado em legislação específica, e dá outras providências.
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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS LGPD: por Celio Aureliano Lima Vieira de Melo — última modificação 17/06/2021 10h54
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LEI COMPLEMENTAR 148 DE 23 DE MARÇO DE 2018: por Celio Aureliano Lima Vieira de Melo — última modificação 17/06/2021 11h05
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PBDOC: por Celio Aureliano Lima Vieira de Melo — última modificação 30/03/2022 15h01
pbdoc
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Localização: por Celio Aureliano Lima Vieira de Melo — última modificação 14/04/2021 16h38
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Legislação Estadual - COVID-19: por Celio Aureliano Lima Vieira de Melo — última modificação 30/03/2022 15h01
COVID-19
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Legislação Estadual - COVID-19: por Celio Aureliano Lima Vieira de Melo — última modificação 30/03/2022 15h01
Legislação Estadual - COVID-19
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