História
Apresentação
O Programa tem como título “Defesa do Estatuto da Cidade” e como sigla o termo “Decide”, forte, incisivo, conciso, porquanto remete ao propósito de solucionar, definitivamente, as graves questões que afetam o desenvolvimento social e econômico e, enfim, a vida dos que habitam maiores e menores núcleos urbanos.
Tudo em absoluta conformidade com duas Leis Federais: a do Estatuto da Cidade (nº 10.257/2001 que estabelece normas, mediante consulta popular, para a segurança, o bem estar dos cidadãos, a preservação do patrimônio histórico e o equilíbrio ambiental) e a de número 11.888/2008 (que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social).
As ações começaram por doze cidades situadas, quase todas, na área do Brejo, muito procuradas pelo clima frio, por seus costumes, paisagens e festas. Também inscritas, por tudo isso, no calendário turístico paraibano.
Mas não se limitarão à zona brejeira o Decide e seus objetivos. Afinal, ruas que se enfeiam, calçadas obstruídas, casas inseguras e de edificação clandestina, abatedouros e depósitos de lixo em locais impróprios são problemas comumente repetidos em outros pontos do Estado para os quais teremos, ainda, a atenção voltada.
Levar a bom termo esses cuidados é tarefa que já abraçam os signatários do recém-criado Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Urbano (Cimdurb). Este é o conjunto de prefeitos das doze cidades aqui mencionadas, do qual decorre a formação de fundo financeiro comum e necessário ao contrato, inclusive, de arquiteto para o que hoje são apenas casas concebidas por pedreiro, não raramente, inseguras e insalubres. É preciso acentuar que a experiência será levada, gradativamente, a todos os municípios das demais Regiões do Estado.
O Tribunal de Contas da Paraíba vai além da proposição e do estímulo a essas providências, pois entrega a cada município o levantamento aerofotogramétrico de perímetros urbanos feito por drone operado por equipe nossa, providência útil à elaboração, ou atualização, de cada Plano Diretor da Cidade.
Isso, porque o Decide demarca uma nova história e um novo tempo.
Arnóbio Viana,
Presidente do TCE/PB.
