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Pautas das Reuniões Ordinárias do CERH.pdf: por Maria Itaci Costa Leal — última modificação 07/11/2017 11h41
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Pautas das Reuniões Extraordinárias do CERH.pdf: por Maria Itaci Costa Leal — última modificação 07/11/2017 11h41
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Decreto Nº 26.224-05 - Regulamenta a AESA.pdf: por Maria Itaci Costa Leal — última modificação 06/11/2017 10h11
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Lei 9.433-97 - Lei das Águas - ANA.pdf: por Maria Itaci Costa Leal — última modificação 06/11/2017 10h11
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Lei Nº 9.332-2011 - Altera dispositivos da Lei 8.186-2007.pdf: por Maria Itaci Costa Leal — última modificação 06/11/2017 10h12
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Resolução CERH Nº 02-2003 - Divisão Hidrográfica do Estado.pdf: por Maria Itaci Costa Leal — última modificação 06/11/2017 10h12
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Resolução CERH Nº 10-2011 - Calendário Reuniões CERH.pdf: por Maria Itaci Costa Leal — última modificação 06/11/2017 10h12
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Resolução CERH Nº 12-2011- Proposta Decreto reg. uso água bruta.pdf: por Maria Itaci Costa Leal — última modificação 06/11/2017 10h12
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Resolucao CERH Nº 17-2012 - Procedimentos Administrativos Outorga.pdf: por Maria Itaci Costa Leal — última modificação 06/11/2017 10h12
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Resolução CERH Nº 19-2017 - Aprova Quadro de Metas PROGESTÃO.pdf: por Maria Itaci Costa Leal — última modificação 06/11/2017 10h12
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