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Decreto Nº 26.224-05 - Regulamenta a AESA.pdf: por Maria Itaci Costa Leal — última modificação 06/11/2017 10h11
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Entidades e Conselheiros do CERH - outubro 2017.pdf: por Maria Itaci Costa Leal — última modificação 30/10/2017 15h42
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Legislação: por Maria Itaci Costa Leal — publicado 07/11/2017
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Lei 9.433-97 - Lei das Águas - ANA.pdf: por Maria Itaci Costa Leal — última modificação 06/11/2017 10h11
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Lei Estadual Nº 8.446-07 - Nova redação a Lei 6.308-96 (1).pdf: por Maria Itaci Costa Leal — última modificação 06/11/2017 10h12
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Lei Nº 6.308 96 - Politica Estadual - atualizada.pdf: por Maria Itaci Costa Leal — última modificação 06/11/2017 10h12
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Lei Nº 7.779-2005 - Cria a AESA.pdf: por Maria Itaci Costa Leal — última modificação 06/11/2017 10h12
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Lei Nº 7.860-2005 - Nova redação a Lei 7.779-05.pdf: por Maria Itaci Costa Leal — última modificação 06/11/2017 10h12
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Lei Nº 9.332-2011 - Altera dispositivos da Lei 8.186-2007.pdf: por Maria Itaci Costa Leal — última modificação 06/11/2017 10h12
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Lei Nº 9.433-97 - Lei das Águas - PNRH.pdf: por Maria Itaci Costa Leal — última modificação 06/11/2017 10h12
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