Decretos
Decreto 19.894 de 21 de Agosto de 1998
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Transito - CETRAN e dá outras providencias
Decreto 20.217 de 28 de Agosto de 1998
Dá nova redação ao decreto n19.894, de 21 de agosto de 1998, que dispõe sobre o conselho estadual de trânsito.
Decreto 23.256 de 12 de Agosto de 2002
Aprova regimento interno do Conselho Estadual de Trânsito do Estado da Paraíba - CETRAN/PB e dá providências.