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O evento “Festa das Patroas” que seria realizado na Arena Lovina foi transferido para Domus Hall de acordo com TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) do Procon-PB.

De acordo com a resolução da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) nº 360 de 14 de abril de 2009, os consumidores têm até 90 dias para reparação de danos sofridos em casos de apagão. Já no CDC-Código de Proteção e Defesa do Consumidor este prazo é de cinco anos. A distribuidora terá um prazo de 20 dias úteis para a inspeção e vistoria nos aparelhos e 60 dias para informar se o pedido será deferido de acordo com o artigo 37 da Constituição Federal que trata das responsabilidades que são atribuídas à prestadora de serviço público, neste caso a Concessionária de Energia e Eletricidade (Energisa).

Os boletos de contas vencidas podem ser pagos em qualquer agência bancária, casas lotéricas e internet banking. A mudança é resultado de uma atualização tecnológica dos bancos.

O Procon-PB esteve com um stand durante Ação Global no Sesi Bairro das Indústrias, onde levou atendimento da plataforma www.consumidor,gov,br de renegociação de dívidas e prestou vários atendimentos aproximando os consumidores de seus direitos.

Entrou em vigor esta semana a Lei que proíbe a prática da venda casada de qualquer tipo de seguro juntamente com a passagem nos transportes rodoviários intermunicipais, realizados na circunscrição do Estado da Paraíba.

Foi sancionada nesta segunda-feira(26) a lei que permite a cobrança diferenciada de valores, de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo consumidor.

O objetivo é cientificar-se que os lojistas deste seguimento estejam informando e assegurando ao consumidor de forma clara e objetiva, com a total transparência seus direitos antes de efetuar suas compras

Consumidor deve ter direito de escolher como utilizar o valor que será depositado.

ANAC pretende realizar mudanças que podem significar um retrocesso aos direitos dos consumidores nos transportes aéreos.

Apenas 39.4% dos consumidores entrevistados afirmaram conferir os prazos de validade dos produtos no supermercado.