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Consumação mínima é proibida, taxa de 10% é opcional, couvert artístico só pode ser cobrado se informado previamente, multa da comanda não pode, são alguns direitos que certos locais desrespeitam, confira.

A Fiscalização está acontecendo em conjunto com o Corpo de Bombeiros para coibir irregularidades e melhor servir ao turista e consumidor em geral e já realizou de oito estabelecimentos visitados no dia de ontem, quatro autuação por produtos sem precificação, ausência do número do telefone do Procon-PB nos cupons fiscais e a falta do cardápio em braile.

Levantamento também verificou os valores da compra do botijão vazio, menor preço foi de R$ 120 e o cheio a partir de R$ 180.

Produtos vencidos, sem precificação, material sem tradução para Língua Portuguesa e formas de pagamento foram algumas das infrações encontradas na operação que iniciou nesta segunda, 28

A Lei Federal 11.771/2008, a chamada Lei Geral do Turismo, regulamentada pelo Decreto nº 7.381/2010, prevê em seu Art. 23, que se consideram meios de hospedagem...