PAUTAS
A pauta de julgamento conterá todos os processos em condições de julgamento, computando-se inicialmente os adiados. Publicadas no portal do Procon/PB, devendo mediar, entre a data de julgamento e a publicação daquela, pelo menos quarenta e oito horas.
Pautas das Câmaras Recursais
Disponibilizamos nesta sessão os link's, de todas as pautas publicadas pelas Câmaras Recursais, de forma a tornar mais transparente e simplificado o acesso.
