Entrevista: Cobrança indevida comanda/ticket
A gerente de atendimento do Procon-PB, @nihhgoncalves falando para a @correiotv sobre a cobrança indevida quando o consumidor perde o tickets do estacionamento ou a comanda de bares e restaurantes, de acordo com o CDC no Art. 39 e pela Lei Estadual n° 10.797 é considerado uma prática abusiva e os estabelecimentos não podem cobrar multa pela perda da comanda ou do ticket. TV Correio.
