Câmaras Recursais do Procon-PB completaram 400 sessões na última quinta-feira dia 10 de junho

As Câmaras Recursais correspondem a segunda instancia administrativa da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor ( Procon-PB), e foram criadas no ano de 2015 pela Lei nº 10.463, tendo suas atividades regulamentadas através da Lei Estadual nº 11.033/2017 com o objetivo primordial de garantir que o princípio da ampla defesa e do contraditório seja respeitado, conforme encravado na Constituição Federal.

O processo administrativo do procon originam-se de aberturas de reclamação pelos consumidores, de ofício ou por autos oriundos dos atos fiscalizatórios. Após o devido processo legal, havendo violação aos direitos dos consumidores e não composição em audiência o processo segue para que a consultoria jurídica se manifeste nos autos aplicando as sanções a cada caso em específico, dentre elas a multa pecuniária.

Após recebimento da decisão proferida em primeiro grau as empresas poderão pagar em até 10 dias com abatimento em 50% do valor da multa ou manejar recurso para ser apreciada pela instância recursal. Na reanálise processual pelo colegiado das câmaras, durante as sessões de julgamento pode haver sustentação oral por parte dos advogados, que resultam na manutenção, modificação ou anulação das decisões de primeiro grau. Sendo ao final emitido acórdão e encaminhamento a superintendência para homologação ou não da decisão que se torna definitiva.

O Procon-PB possui duas Câmaras Recursais, e desde sua implementação no ano de 2015, já foram realizadas 400 sessões em cada uma, totalizando 800 sessões de audiências recursais no órgão.

A Primeira Câmara é constituída pelo advogado Dr. Demétrius Faustino de Souza (Presidente), e pelos membros titulares Dr. Wescley Silvino Silva da Silveira, Dr. Cyro Cesar Palitot Remígio Alves, Dr. Antônio Felipe Leite Falcão (Secretário). Já a Segunda Câmara é formada pelos advogados Dra. Juliana Queiroz de Sá e Benevides (Presidente), e pelos membros efetivos Dr. Sérgio José Santos Falcão, Dr. Fernando de Lima de Oliveira e Evanderson Araújo Santos (Secretário).

Diante da atual situação de pandemia que assola nosso país, as sessões de julgamento das Câmaras Recursais estão sendo realizas de modo totalmente virtual, através da plataforma Zoom, dessa forma garantindo o devido processo legal e zelando sempre pela segurança de todos.